CONTABILIDADE · 10 de março de 2023
LEI 2732
CONTABILIDADE
LEI 2732
LEI Nº 2732
Data: 09 de Março de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.081.079,53 (Hum milhão, oitenta e um mil, setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000-1002 – Contribuição Para Formação do Pasep
00090 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
00512 – CIDE – (Lei 10866/04, art. 1ºB................................................R$ 699,82(Sup)
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00290 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia.......................................R$ 4.954,01(Sup)
00291 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01793 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS –
Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Livres...........R$ 73.730,72(Sup)
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00571 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00501 – Receita de Alienações de Ativos.......................................R$ 680.790,37(Sup)
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos Iluminação Pública
00700 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00507 – COSIP – Contribuição de Ilum Pública, Art. 149-A, CF..R$ 249.777,41(Sup)
00750 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00511 – Taxas – Prestação de Serviços...............................................R$ 6.569,61(Sup)
06 – SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00870 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00504 – Outros Royalties e Comp.Finan. e Patr.não Previden........ R$ 58.980,46(Sup)
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.136 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0801-2055 – Preservação e Recuperação Ambiental
03210 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00555 – SANEPAR – Comp.Fin. ao Meio Ambiente do Município..R$ 5.577,13(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022
FONTE 512
R$ 699,82
FONTE 510
R$ 4.954,01
FONTE 1793
R$ 73.730,72
FONTE 501
R$ 680.790,37
FONTE 507
R$ 249.777,41
FONTE 511
R$ 6.569,61
FONTE 504
R$ 58.980,46
FONTE 555
R$ 5.577,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Março de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal