Administrativo · 11 de março de 2026
LEI Nº 2929 DE 10 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2929 DE 10 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2929 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.256, de 03 de julho de 2017, que institui o Programa de Incentivo, apoio e instalação de indústrias, agroindustrialização e geração de renda do Município de Planalto/PR, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.256/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar em empreendimentos relacionados ao Programa com benefícios, sendo pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ou venham a desenvolver atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de renda, através de serviços de horas máquinas, transporte de equipamentos, mão de obra, subsídios e/ou isenção de pagamento de serviços e de taxas municipais e consultoria técnica especializada destinada a regularização sanitária de agroindústrias familiares e de pequeno porte.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.256/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aquelas que demandem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, cascalhamento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, bem como prestação de apoio técnico especializado e consultoria técnica destinada à regularização, adequação sanitária, estrutural e documental de agroindústrias familiares e de pequeno porte, inclusive para fins de manutenção de certificações sanitárias, quando prestados:
I – na implantação de projetos de qualquer natureza que importem em incremento à economia local;
II – na melhoria de acessos que sirvam para escoamento da produção, bem como aos acessos das propriedades industriais e rurais;
III – em demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsicamente ligados á proteção e ao desenvolvimento da economia local.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal