CONTABILIDADE · 13 de abril de 2022
LEI 2658
CONTABILIDADE
LEI 2658
Data: 12 de Abril de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
14 - SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301-2047 – Atividades do Departamento de Cultura
02971 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01772 – Talentos Destaque Copacol....................R$ 30.000,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 01772
R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal