ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 18 de maio de 2020
LEI N° 2500 DE 14 DE MAIO DE 2020.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2500 DE 14 DE MAIO DE 2020.
LEI N° 2500 DE 14 DE MAIO DE 2020.
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE PLANALTO - ACEP, e da outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Município, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal Cnpj sob nº 76.460.526/0001-16, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DE PLANALTO - ACEP, Pessoa Jurídica de Direito Privado de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob nº 02.468.958/0001-37, com sua sede na Av. Rio Grande do Sul, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por seu Diretor Geral. Sr. Oldemar Ceconi, portador do Rg nº *** SSP-PR e CPF nº ***.***.***-**, no exercício de 2020/2021, em 12 (doze) parcelas, iguais, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais, num total de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), para a execução de serviços de utilidade pública, de acordo com o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em vigência para o Exercício 2020/2021, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2019 - Suporte a Entidades Sociais Organizadas.
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
02500 e 00000 000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (livres)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal