CONTABILIDADE · 29 de abril de 2020
LEI 2492
CONTABILIDADE
LEI 2492
LEI Nº 2492.
Data: 28 de Abril de 2020.
SÚMULA: ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2020.
O Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Planalto, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No anexo de Metas PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 2308/2017 e suas alterações, Fica criado o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Art. 2º No anexo de Metas LDO 2020, aprovado pela Lei nº 2451/2019 e suas alterações, Fica criado o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Extraordinário até o Limite de R$ 151.283,74 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1001-2077 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus
02132 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público da Saúde –
.....................R$ 90.000,00(Sup)
02133 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
01050– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público da Saúde – Coronavirus – (COVID – 19).....................R$ 27.056,00 (Exc)
02134 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01050– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público da Saúde – Coronavirus – (COVID – 19)......................R$ 34.227,74 (Exc)
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Anulação , conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2032 – Ações de Vigilância em Saúde
01940 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público da Saúde...R$ 90.000,00 (Can)
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00
R$ 61.283,74
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Oito dias do mês de Abril de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal