CONTABILIDADE · 15 de maio de 2019
LEI 2435
CONTABILIDADE
LEI 2435
Lei Nº2435
Data:14 de Maio de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e revoga a Lei de nº 2368 de 14 de Agosto de 2018.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2019, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Vicinais
000772– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1035 – Convênio SEDU 302/2018 – SIT 36572............R$ 500.000,00
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no Inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
Fonte 1035
R$ 500.000,00
Art. 3º Fica revogada a Lei de nº 2368 de 14 de Agosto de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quatorze dias do mês de Maio de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal