CONTABILIDADE · 6 de abril de 2022
LEI 2656
CONTABILIDADE
LEI 2656
LEI Nº 2656
Data: 05 de Abril de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.577.534,38 (Hum milhão, quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00490 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000 – Recursos Ordinários (livres)..............................................R$ 167.534,38(Sup)
00491 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01773 – SEDU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.......................R$ 1.410.000,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 00000
R$ 167.534,38
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 01773
R$ 1.410.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal