ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 11 de maio de 2022
LEI Nº 2666 DE 10 DE MAIO DE 2022.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2666 DE 10 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 2666 DE 10 DE MAIO DE 2022.
Institui no Município de Planalto o Programa Resíduos do Bem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituído no Município de Planalto, através da Secretaria Municipal de Agricultura o “Programa Resíduos do Bem”, conforme Anexo I desta lei.
Art. 2° São objetivos do Programa Resíduos do Bem:
I - Transformar a parte orgânica do lixo das residências em adubo através da vermicompostagem;
II - Diminuir os custos públicos com a terceirização do transporte e aterro do lixo;
III - Desenvolver “espírito” auto-crítico para minimizar ou solucionar um problema que é de cada um;
IV - Criar um meio didático na família, principalmente para as crianças, buscando a conscientização sobre a utilização do lixo e a aplicação dos 5Rs (repensar, reduzir, reutilizar, reciclar, recusar);
V - Produzir hortaliças, frutas e manutenção de jardins de forma mais econômica e saudável com o húmus produzido em casa.
Art. 3° O Programa Resíduos do Bem será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° O Programa Resíduos do Bem será desenvolvido dentro das Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e nas residências inscritas e selecionadas pelo Programa.
§1° Cada Escola Municipal e cada Centro Municipal de Educação Infantil receberão um kit vermicompostagem para a realização do Programa.
§2° Serão selecionadas inicialmente 50 (cinquenta) residências/beneficiários do perímetro urbano do Município de Planalto para a participação no Programa, sendo que cada uma delas receberá a cessão de um kit vermicompostagem conforme o Art. 5° da presente lei.
§3° O número de residências/beneficiários atendidas deve aumentar gradativamente conforme o andamento do programa.
Art. 5° Fica o Município de Planalto autorizado a realizar a cessão de uso de kits vermicompostagem aos beneficiários selecionados pelo Programa, mediante assinatura de termo de cessão de uso conforme anexo II desta lei.
Art. 6° Os critérios para enquadramento no Programa e a forma de seleção dos beneficiários será regulamentado por ato próprio da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7° Não havendo mais interesse do beneficiário em continuar no Programa, ou este sendo desligado do Programa por qualquer motivo, deverá realizar a devolução do kit vermicompostagem cedido pelo Município.
Parágrafo único: o kit vermicompostagem devolvido ao município será utilizado para atender novo beneficiário do Programa.
Art. 8° A Secretária Municipal de Agricultura, oferecerá, através de profissional qualificado, treinamento e suporte técnico para os beneficiários do Programa.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Descrição do Programa
PROGRAMA RESÍDUOS DO BEM
“Faça do seu lixo o seu adubo”
Introdução:
Geramos muito lixo! Podemos dizer que antigamente o lixo era inexistente ou em quantidades insignificantes. Praticamente todo lixo que gerávamos era orgânico, e esse, ou era destinado ao tratamento dos animais ou virava adubo no fundo do lote. Pouco eram as embalagens, e ainda as que existiam eram preciosas para a reutilização. Qualquer pacote de arroz se transformava em uma capa de caderno e uma lata “virava” um vaso de flor. Atualmente, a maioria dos produtos que entra em nossas residências vem do supermercado ou da loja, dentro de um pacote que vem dentro de uma caixa que vem dentro de uma sacola. Em geral, para adquirirmos aquilo que realmente iremos utilizar, o alimento, a roupa, o utensilio doméstico, etc, de lambuja, somos agraciados com um monte de embalagens que, necessariamente não precisaríamos. Nessa “brincadeira”, cada ser humano gera em torno de 1 quilo de lixo por dia. Ao segregar a parte reciclável e os rejeitos, sobra ainda mais da metade, em peso, da parte orgânica. Gasta-se muito dinheiro público para “sumir” com esse “lixo” das nossas residências. Transformamos em problema o que poderia ser uma solução!
Salientamos que já foi instalado em caráter experimental dois kits de vermicompostagem na Escola Municipal Professora Solange Bueno da Silva, com resultado muito positivo.
Objetivo Geral:
Transformar a parte orgânica do lixo das residências em adubo através da vermicompostagem.
Objetivos Específicos:
- Diminuir os custos públicos com a terceirização do transporte e aterro do lixo;
- Desenvolver “espírito” auto-crítico para minimizar ou solucionar um problema que é de cada um;
- Criar um meio didático na família, principalmente crianças, para a mudança de hábitos no dia a dia, a aplicação dos 5Rs (repensar, reduzir, reutilizar, reciclar, recusar);
- Produzir hortaliças, frutas e manutenção de jardins de forma mais econômica e saudável com o húmus produzido em casa;
Desenvolvimento:
Serão contempladas 6 escolas municipais e 2 centros municipais de educação infantil, assim como, 50 residências da área urbana da cidade de Planalto serão selecionadas para a realização da vermicompostagem.
As Escolas receberão um Kit constituído de 02 módulos onde cada modulo deve conter 03 caixas digestoras de 45 litros, 01 caixa coletora de 26 litros, 01 tampa, 01 torneira e minhocas californianas, 7 kg de serragem, 07 lixeiras de compostagem, 01 banner educativo sobre compostagem, 01 placa em PVC sobre tipos de resíduos compostáveis, 01 placa em PVC com selo Gestão Sustentável.
As residências selecionadas receberão um Kit médio contendo, 03 caixas digestoras de 15 liros, 01 caixa coletora de 15 litros, 01 tampa, 01 torneira, minhocas californianas, matéria orgânica (cama para as Minhoca), 800 gramas serragem, 01 lixeira guia de orientação impresso.
4.1 Critérios para enquadramento e permanência no Programa (residências):
- Inscrever-se em tempo hábil;
- Ter residência fixa na área urbana do município;
- Residências com no mínimo 2 pessoas geradoras de resíduos;
Obs. Os primeiros 50 moradores inscritos que se enquadrem no programa serão contemplados. Demais interessados ficarão em uma fila de espera.
Obs. Não havendo mais interesse do morador em continuar no programa, o kit de compostagem será destinado à outra residência.
Obs. Caso o cidadão contemplado demonstre interesse em desistir do programa, deverá higienizar a composteira que será repassada ao seguinte inscrito da lista.
4.2 SUPORTE TÉCNICO:
Será oferecido suporte técnico para quem adquirir a composteira, o qual será ofertado pela Servidora Municipal, Mônica Andreia Bach, que poderá ser solicitado diretamente na Prefeitura – Secretaria de Agricultura ou pelo telefone 46-35558100. Tal Suporte servirá para ensinar e auxiliar no manuseio da composteira, para quem visa aprender a utilizar a mesma.
Dentre os atendimentos do suporte técnico, estão previstas as seguintes realizações:
• Três visitas presenciais às residências para acompanhamento e esclarecimento de dúvidas;
• Criação de um grupo de whatsapp para problemas pontuais;
• Divulgação de fotos e vídeos em redes sociais;
• Produção de dados e relatório final do projeto.
Acompanhamento trimestral técnico nas residências e escolas para avaliar se está sendo feito o correto uso das composteiras e se o adubo produzido está sendo utilizado.
Em caso de mal uso, como danificar a caixa ou causar a morte das minhocas, será imediatamente retirada a compostira da residência, e a pessoa será notificada e não mais poderá se inscrever no programa.
Considerações Finais:
A mudança mais difícil de acontecer é a mudança de comportamento, pois só se concretiza a partir da conscientização. Ao apenas queixar-nos do problema lixo, tipo, “hoje o caminhão não passou na minha rua”, “esse lixo tá fedendo”, e assim por diante, estamos simplesmente querendo atribuir exclusivamente a outros uma responsabilidade que também é nossa, afinal “nós” somos os consumidores, “nós” somos os geradores. Assim, grandes transformações do amanhã, ocorrerão pela conscientização criada e convicções assumidas hoje. Se quisermos resultados diferentes, entenda-se melhores, temos que adotar atitudes diferentes.
Que a implantação deste programa signifique o plantio de uma pequena semente pela mão de todos, em que colheremos belos frutos!
ANEXO II
MODELO DE TERMO DE CESSÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
O MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno e com inscrição no CNPJ sob nº 76.460.526/0001-16 e sede à Prefeitura Municipal, Praça São Francisco de Assis nº 1583 (CEP. 85.750-000), neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS BONI, brasileiro, casado, portador do RG n.° *** – SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° ***.***.***-**, doravante denominada CEDENTE, e .............................................................., inscrita sob o CPF n° ................................, com residência na .................................., Município de Planalto/PR, doravante denominada CESSIONÁRIA, por força de Lei Municipal ............ que cria o Programa Municipal Resíduos do Bem, celebram o presente termo de cessão de uso de bens móveis mediante as condições abaixo especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título precário, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:
- (especifique os bens);
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram-se em perfeito estado de funcionamento e conservação e deverão ser utilizados exclusivamente pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
b) Responsabilizar-se pelos custos operacionais de uso e conservação dos equipamentos;
c) Responsabilizar-se pelo uso dos equipamentos, observando com rigor, sua finalidade, capacidade, bem como sua conservação e funcionamento;
d) Fica terminantemente proibido, o desvio de uso dos equipamentos, para qualquer finalidade não integrante deste Termo de Cessão de Uso;
e) Autorizar o CEDENTE a realizar vistorias nos equipamentos, para verificação do estado de conservação e da utilização para as finalidades que se destinam;
f) Promover a devolução dos equipamentos em pleno funcionamento e perfeitas condições de uso, quando do encerramento da CESSÃO, ou ainda quando solicitada a devolução por infração ao contido no presente Termo de Cessão.
g) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
h) Ressarcir a CEDENTE, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo extinção do presente termo de cessão de uso, os bens deverão ser restituídos à CEDENTE nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso normal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo é de xx (xxxxx) anos, a contar da data de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito da CESSIONÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, e aceitação por parte da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se a CESSIONÁRIA deixar de cumprir qualquer das obrigações mencionadas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CEDENTE poderá realizará vistorias à seu critério quanto ao uso e estado dos equipamentos cedidos para constatar o correto cumprimento das obrigações deste termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Capanema-Pr. para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
LUIZ CARLOS BONI FULANO DE TAL
Cedente Cessionário
Test:________
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