Administrativo · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 2953 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2953 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2953 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:
Lote Urbano n° 01 e 02-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.539. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 01 e 02-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.540. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.542. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.543. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.704. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.705. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.706. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.707. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.708. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.709. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.545. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.546. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.548. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.549. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 01 e 02-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.551. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 01 e 02-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.552. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.554. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 03 e 04-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.555. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.718. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.719. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.720. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.721. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.722. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.723. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.557. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 e 12-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.558. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.560. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 e 14-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.561. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.743. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.744. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.745. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.746. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.747. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.748. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.749. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 12 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.750. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.751. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 14 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.752. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 05 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.757. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 06 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.758. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 07 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.759. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 08 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.760. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 09 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.761. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 10 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.762. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 11 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.763. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Lote Urbano n° 12 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.764. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 13 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.765. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Lote Urbano n° 14 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.766. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - a donatária deixar de atender a finalidade determinada no caput deste artigo;
II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 4º Os Imóveis objetos da doação ficaram isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III - I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais nas áreas descritas no artigo 1°.
Art. 6º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1°.
Art. 7º Fica 0 Município de Planalto/Pr responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1°.
Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal