CONTABILIDADE · 21 de dezembro de 2021
LEI 2624
CONTABILIDADE
LEI 2624
LEI Nº 2624
Data: 20 de Dezembro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.380.000,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2026– Manutenção dos Serviços Rodoviários
0700 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 100.000,00(can)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00840 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..................R$ 250.000,00(exc)
12.361.1201.2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
1110 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00101 – Fundeb 60%........................................................................R$ 500.000,00(exc)
1130 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00101 – Fundeb 60%.........................................................................R$ 30.000,00(exc)
09- SECRETARIA DE SAUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
1490 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00000 – Recursos Ordinários (Livres).............................................R$ 200.000,00(can)
1500 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00303 – Saúde Receitas Vinculadas.................................................R$ 200.000,00(exc)
1510 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00494 – Bloco de Custeio Ações e serviços Públicos de Saúde......R$ 100.000,00(exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02. 103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402.2007– Atividade do departamento de Administração Geral
0190 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................R$ 150.000,00
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501.1052– Pavimentação Urbana
0490 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................R$ 100.000,00
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2036– Manutenção do Ensino Fundamental
0930 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (Livres)........................................................R$ 50.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00
R$ 250.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00
R$ 530.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00
R$ 200.000,00
1.7.1.8.03.1.1.04.02.00.00.00
R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte dias do mês de Dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal