ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 26 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2552 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2552 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 2552 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA LEI 2502 DE 09 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica acrescido o §5º, no art. 2º na lei nº 2502 de 09 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§5º Excetua-se o estabelecido no §2º deste artigo, quando da ocorrência de situações de calamidade pública e emergência em saúde pública, admitindo-se a contratação temporária, além do número de vagas disponíveis no quadro efetivo.
Art.2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal