CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO · 4 de março de 2024
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER EXECUTIVO PARA RECEBER A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO, DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 E DA OUTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER EXECUTIVO PARA RECEBER A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO, DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 E DA OUTRAS
RESOLUÇÃO 09, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza Celebrar Termo de Cooperação técnica com o Poder Executivo para receber a cessão, em caráter não oneroso, da equipe de apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, para realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei 14.133/2021 e da outras providências.
ABRAHÃO MARQUES Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Planalto, Estado de Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação Art. 17, § 1º, inciso III do Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Executivo de Planalto para receber a Cessão da equipe de apoio designada pelo Município para auxiliar o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro do Poder Legislativo na execução de processos de licitação, conforme estabelecido pela Lei 14.133/21.
Parágrafo único. A Cessão de que trata o caput se dará a título não oneroso ao Poder Legislativo.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior o competente Termo de Cooperação Técnica, terá por objeto o aproveitamento e a utilização dos serviços da equipe de apoio do Poder Executivo Municipal, ao Agente de Contratação no que concerne à realização de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo, seguindo as diretrizes da Lei 14.133/2021 e outras leis.
Art. 3º O Poder Executivo de Planalto pode ceder, sem ônus, um único servidor à Câmara Municipal, independentemente de ser membro da equipe de apoio do Executivo, para atuar nas funções específicas junto à equipe de apoio do Poder Legislativo, devendo cumprir os seguintes critérios:
I – tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos no Poder Executivo ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
II - não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§1º O termo de cooperação deverá especificar claramente o nome, número de matrícula e cargo do servidor cedido pelo Poder Executivo. Além disso, deverá apresentar documentação comprovando que o servidor atende aos requisitos descritos nos incisos I e II.