CONTABILIDADE · 10 de março de 2023
LEI 2733
CONTABILIDADE
LEI 2733
LEI Nº 2733.
Data: 09 de Março de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 128.073,83 (Cento e Vinte e Oito Mil, Setenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar
01370 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica...............R$ 43.038,29(Sup)
01380 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
00107 – Salário Educação.................................................................R$ 39.653,64(Sup)
01390 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
02043 - Transf.de Recursos FNDE – Prog.Nac.Trans. Escolar........R$ 38.388,15(Sup)
01400 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
02045 – Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE...............R$ 2.084,74(Sup)
01401 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
01792 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS –
Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Educação.......R$ 4.879,40(Sup)
12.361.1201 – 2039 – Manutenção da Alimentação Escolar
01610 – 3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
02042 – Transf.de Recursos FNDE – Prog.Nac.Alimentação Escolar....R$ 29,61(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022
FONTE 104
R$ 43.038,29
FONTE 107
R$ 39.653,64
FONTE 2043
R$ 38.388,15
FONTE 2045
R$ 2.084,74
FONTE 1792
R$ 4.879,40
FONTE 2042
R$ 29,61
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Março de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal