ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 2469 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2469 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 2469 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto – FFC, revoga a Lei Municipal nº 2.298/2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto – FFC, instituído pela Lei Municipal nº 2.298/2017..
Art. 2° - O saldo do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Planalto – FFC, será repassado ao Tesouro Municipal, no prazo de dez dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.298/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal