CONTABILIDADE · 24 de abril de 2025
LEI 2874
CONTABILIDADE
LEI 2874
LEI Nº. 2874
Data: 23 de Abril de 2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.1201-2045 – Atendimento das Creches Municipais
01685 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01876 – Complementação do VAAT, mínimo de 70%....................R$ 100.000,00(Exc)
01686 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01877 – Complementação do VAAT, mínimo de 30%......................R$ 50.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1876
R$ 100.000,00
FONTE 1877
R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e três dias do mês de Abril de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal