CONTABILIDADE · 30 de setembro de 2022
LEI 2698
CONTABILIDADE
LEI 2698
LEI Nº 2698
Data: 29 de Setembro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402.2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00331 – 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
00501 – Receita de Alienações de Ativos................R$ 265.000,00 (Exc)
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01110 – 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
000 – Recursos Ordinários (livres)......................R$ 440.000,00 (Can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402.2013 – Ações do Conselho de Desenvolvimento Social
00360 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
000 - Recursos Ordinários (livres)....................R$ 225.000,00 (Can)
09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores
00410 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários (livres).............R$ 215.000,00 (Can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 501
R$ 265.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e nove dias do mês de Setembro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal