CONTABILIDADE · 15 de fevereiro de 2022
LEI 2639
CONTABILIDADE
LEI 2639
LEI Nº2639
Data: 10 de Fevereiro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, de um Crédito Adicional Especial, até o Limite de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), conforme se específica a seguir
17 – CÂMARA MUNICPAL
17.101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101.2.001– Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
001 –Recursos Ordinários Livres...........R$19.800,00(dezenove mil e oitocentos reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante em Lei, serão utilizados recursos oriundos de CANCELAMENTO, conforme previsão do inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.620/64, a seguir especificado:
17 – CÂMARA MUNICPAL
17.101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101.2.001– Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
001 –Recursos Ordinários Livres...........R$19.800,00(dezenove mil e oitocentos reais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal