CONTABILIDADE · 5 de junho de 2019
LEI 2443
CONTABILIDADE
LEI 2443
LEI Nº2443
Data: 04 de Junho de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 10.957,17 (Dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), conforme se especifica a seguir:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.3611201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamenal
01021 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1030 – Plano de Ação Articulada – PAR 201405245..........R$10.892,99 (Super.)
1030 – Plano de Ação Articulada – PAR 201405245............R$ 64,18 (Exc. )
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação , conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro
Fonte 1030
R$ 10.892,99
Excesso de Arrecadação
Fonte 1030
R$ 64,18
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze dias do mês de Abril de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal