CONTABILIDADE · 14 de setembro de 2022
LEI 2697
CONTABILIDADE
LEI 2697
LEI Nº 2697
Data:13 de Setembro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 53.358,60 (Cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
01896 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
1790 – Multas Sentenças Judiciais - depósito de autos Nº 0001332-60.2021.8.16.0061 ..............R$ 53.358,60(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1790
R$ 53.358,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Setembro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal