ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 28 de agosto de 2017
LEI 2264 DE 24 DE AGOSTO DE 2017
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2264 DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza Celebração de Termo de Colaboração com O LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS DE PLANALTO,
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Planalto – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS DE PLANALTO,, Pessoa Jurídica de Direito Privado Filantrópico, inscrita no CNPJ sob nº 03.243.990-0001-87, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no exercício de 2017, em parcelas mensais, de acordo com o Plano de Trabalho/Aplicação em Vigência para o Exercício 2017, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08. – ASSISTENCIA SOCIAL
241.- ASSISTENCIA AO IDOSO
0801- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0801.2-067- ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.50.43.00.00.– SUBVENÇAO SOCIAL.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal