ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 28 de abril de 2022
LEI Nº 2663 DE 27 ABRIL DE 2022.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2663 DE 27 ABRIL DE 2022.
LEI Nº 2663 DE 27 ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORMAIZAR ADITIVO AO CONVÊNIO N° 001/2021 CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado, a firmar aditivo ao convênio n° 001/2021, celebrado com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
§1° Em virtude do aditivo, as parcelas referentes aos meses de junho, setembro e dezembro de 2022, serão atualizadas para o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada.
§2° O repasse para o ano de 2022 fica atualizado para o valor de 300.000,00 (trezentos mil reais).
§3° O valor global do convênio fica atualizado para R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal