CONTABILIDADE · 31 de julho de 2024
LEI 2841
CONTABILIDADE
LEI 2841
LEI Nº 2841
Data: 30 de Julho de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.304.792,16 (Um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-1035 – Ampliação/Reforma e Construção na Rede de Ensino
00993 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01873 – SEDEF/CEDCA/FIA – Creche Res. 212/2024 ...............R$1.304.792,16(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1873
R$ 1.304.792,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal