CONTABILIDADE · 4 de março de 2022
LEI 2648
CONTABILIDADE
LEI 2648
LEI Nº 2648
Data: 03 de Março de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057– Apoio aos Produtores Rurais
02581 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01097 - 02 – Veículos SIT 51225...........................R$ 115.000,00(exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1097
R$ 115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Março de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal