CONTABILIDADE · 2 de agosto de 2023
LEI 2764
CONTABILIDADE
LEI 2764
LEI Nº 2764
Data: 1º de Agosto de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
25.452.1501.1052 – Pavimentação Urbana
00572 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01806 – Emendas Individuais Impositivas – Tran. Esp. Leandre....R$ 300.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1806
R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, ao 1º dia do mês de Agosto de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal