CONTABILIDADE · 6 de dezembro de 2017
LEI 2302
CONTABILIDADE
LEI 2302
Data: 05 de Dezembro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-1052 – Equipamentos para Centro de Saúde e Postos
001561– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - ....................R$ 115.000,00 (Excesso Arrecadação)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso De Arrecadação
FONTE – 500
R$ 115.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Dezembro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal