ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 30 de outubro de 2017
LEI 2285 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2285 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento de débitos, com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, com benefícios da MP 783/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná , aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento dos débitos com a Fazenda Nacional, provenientes de diferenças apuradas de competências vencidas do recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, com os benefícios da Medida Provisória 783/2017.
Art. 2°. O Parcelamento inclui o saldo devedor das diferenças apuradas dentro dos Períodos de Apuração - PA - Janeiro de 2013 a Dezembro de 2014, conforme Processo: 10935-724.014/2017-81.
Parágrafo Único. Ficam incluídas ainda as diferenças apuradas, dentro dos Períodos de Apuração - PA - Janeiro de 2015 a Abril de 2017 - diferenças com saldo devedor a pagar surgidos após a retificação das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensais - DCTF'S.
Art. 3°. A adesão ao parcelamento requer pagamento a título de antecipação do valor em espécie de 20% da dívida consolidada, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante na seguinte forma:
a) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de oitenta por cento dos juros de mora e de quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 04.843.0000.0009 - Amortização e Encargos da Dívida interna.
Parágrafo Único. Conforme dispõe a legislação, o cálculo do débito é de responsabilidade do devedor e será conferido no momento da consolidação pela Receita Federal do Brasil.
Art. 5°. O parcelamento da dívida do PASEP fica incluído, até o seu término, nas peças orçamentárias: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, nas ações correspondentes.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal