CONTABILIDADE · 11 de agosto de 2021
LEI 2585
CONTABILIDADE
LEI 2585
LEI Nº 2585
Data: 10 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 64.484,00 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01748 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
0304 - Receita de Alienações de Ativos Saúde/Indenização de Sinistros
......................R$ 64.484,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 304
R$ 64.484,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal