CONTABILIDADE · 8 de agosto de 2018
LEI 2366
CONTABILIDADE
LEI 2366
Lei Nº2366
Data: 07 de Agosto de 2018
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Especial até o Limite de R$ 1.951,45(Mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) conforme se especifica a seguir:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
002726– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1025 – PRODESA FONTE 1025 CR 847354/2017.................. R$ 814,83 (exc)
1025 - PRODESA FONTE 1025 CR 847354/2017................... R$ 1.136,62 (sup)
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE – 1025
R$ 814,83
Superávit Financeiro
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Agosto de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal