Administrativo · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 2782 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2782 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 2782 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui no Município de Planalto o “Programa Municipal de Cuidados e Controle Populacional de Animais – Cães e Gatos” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituído no Município de Planalto, o “Programa Municipal de Cuidados e Controle Populacional de Animais – Cães e Gatos”.
Parágrafo único: O “Programa Municipal de Cuidados e Controle Populacional de Animais – Cães e Gatos” será regulamentado, gerido e executado pelas secretarias municipais de Agricultura, Saúde e Meio Ambiente.
Art. 2° São objetivos do “Programa Municipal de Cuidados e Controle Populacional de Animais – Cães e Gatos”:
I – promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público aos animais;
II – aumentar o nível dos cuidados para com os cães e gatos, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade e mortalidade;
III - executar medidas de controle populacional dos animais domésticos e comunitários, prevenindo a ocorrência de zoonoses;
IV – combater maus tratos e abusos de qualquer natureza, resgatando e recuperando animais vítimas de crueldade, em situações de riscos, e/ou abandonados, para posterior soltura;
V – Promoção de campanhas educativas que incentivem a posse responsável e o estímulo à adoção de animais comunitários ou abandonados;
Art. 3º São ações do “Programa Municipal de Cuidados e Controle Populacional de Animais – Cães e Gatos”:
I – Controle da reprodução através da esterilização cirúrgica de cães e gatos;
II – Apoio a entidades de proteção animal;
III – Ações de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais de estimação;
IV – Promover o registro e a identificação dos animais;
V – Combater as situações de abandono e maus tratos aos animais.
Art. 4º O Poder Executivo, juntamente com as secretarias responsáveis pelo programa de que trata esta lei, regulamentarão, por ato próprio, as regras do programa, identificando o público alvo dos benefícios, desde que se enquadrem em pelo menos um dos itens abaixo:
I – Animais em situação de abandono e maus tratos;
II – Animais sob a guarda de entidades de proteção animal, sem fins lucrativos
III – Animais sob guarda de famílias de baixa renda;
IV – Animais sob a guarda de pessoas que possuam uma quantidade exagerada de animais de estimação, chamados acumuladores.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, para consecução dos objetivos e ações desta lei, celebrar contratos e/ou convênios e parcerias, com entidades de proteção animal e outras organizações da sociedade civil, estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos veterinários e empresas públicas ou privadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito