CONTABILIDADE · 16 de dezembro de 2019
LOA 2020 - LEI 2473 - ANEXO DECRETO 5028 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
CONTABILIDADE
LOA 2020 - LEI 2473 - ANEXO DECRETO 5028 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
DECRETO N° 5028
Data: 09 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispões sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, da Prefeitura Municipal de Planalto e do Fundo de Previdência Municipal de Planalto, para o Exercício Financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Art.1º - Em cumprimento as determinações emanadas no artigo 8° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 – LRF, fica estabelecida a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, da Prefeitura Municipal de Planalto e do Fundo de Previdência Municipal de Planalto, para o Exercício Financeiro de 2020, na forma de anexos I,II,III do presente Decreto.
Art.2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, Aprovada pela Lei Municipal n ° 2473, de 09 de Dezembro de 2019, para o Exercício Financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Planalto e do Fundo de Previdência Municipal de Planalto, ficam desdobradas em cotas Bimestrais de Arrecadação na forma dos Anexos III do presente Decreto, consoante ao disposto no artigo 13° da referida Lei Complementar nº. 101.
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Dezembro 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal