CONTABILIDADE · 6 de novembro de 2017
LEI 2289
CONTABILIDADE
LEI 2289
Data: 31 de Outubro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais), conforme se especifica a seguir:
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2084 – Apoio ao Produtor Rural
002722 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1024 – PRODESA - 844227/2017 FONTE 1024............... R$ 117.000,00 (exc)
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1024 – 2.4.7.1.99.99.01.00
R$ 117.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e um dias do mês de Outubro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal