ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 7 de abril de 2022
LEI Nº 2655 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2655 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 2655 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIAPL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando os seguintes critérios de composição:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante de Pais dos Alunos.
Art. 2º A indicação dos representantes do Comitê será feita pelos seus pares e deverá ser registrada em Ata, com a indicação de um titular e seu suplente, devendo a nomeação ser efetuada através de Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
Art. 4º O Comitê terá um Presidente, eleito pelos seus pares, sendo que a presidência deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do Art. 1° desta Lei.
Art. 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante valor social.
Art. 7º Cabe ao Município garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 8ºSão atribuições do Comitê:
I - analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo Regional de Educação.
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do transporte escolar.
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte escolar;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ano NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessárias e observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal n° 3548 de 2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal