ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 4 de março de 2022
LEI Nº 2647 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2647 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº 2647 de 03 de Março de 2022.
Altera a Lei Municipal 2635 de 10 de Fevereiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica alterado o §2° do Art. 1° da Lei Municipal 2635 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º[...]
§ 2º O Auxilio Alimentação será disponibilizado mensalmente pelo Poder Legislativo através de cartão alimentação ou meio equivalente, sendo possível o pagamento em folha mensal enquanto não existir empresa contratada para o serviço ou em ocasiões excepcionais.”
Art. 2ºFica inserido o §3° ao Art. 4° da Lei Municipal 2635 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º[...]
§ 3º Será realizado o desconto de 5% do valor do auxilio alimentação por dia útil em que o servidor estiver recebendo diária paga pelo Legislativo Municipal.”
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal