Administrativo · 24 de janeiro de 2024
LEI Nº 2804 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2804 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 2804 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.695 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica incluído o § 3° ao Art. 47° da Lei Municipal 2.695 de 08 de setembro de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47° [...]
§3° o valor da remuneração de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada anualmente no mesmo indicie e na mesma data base dos servidores públicos municipais, podendo a atualização ser realizada por decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Fica incluído o Art. 48-A a Lei Municipal 2.695 de 08 de setembro de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48-A A quantidade de vagas para a função de Diretor de Escolas e/ou CMEIs será igual a quantidade de instituições de ensino em atividade no município, respeitando a carga horária de funcionamento de cada uma.”
Art. 3º Fica alterada a tabela do anexo I Lei Municipal 2.695 de 08 de setembro de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargo
Remuneração
Diretor de Estabelecimento Municipal de Ensino de 40 horas.
R$ 6.000,00
Diretor de Estabelecimento Municipal de Ensino de 20 horas.
R$ 3.500,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal