CONTABILIDADE · 12 de março de 2019
LEI 2425
CONTABILIDADE
LEI 2425
LEI Nº 2425
Data: 07 de Março de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.142– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLES.
08.243.0801-2023 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02081 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
1038– T.A. Atuação. Dos Cons. Tutelares – Equipam......R$ 70.000,00 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suuplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Fonte 1038 – 2.4.2.8.99.11.01.00.00.00.00
R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Março de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal