ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 4 de março de 2022
LEI Nº 2646 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2646 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Lei nº 2646 de 03 de Março de 2022.
Altera a Lei Municipal 2634 de 10 de Fevereiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica alterado o §2° do Art. 1° da Lei Municipal 2634 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º[...]
§ 2º O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão alimentação ou meio equivalente, sendo possível o pagamento em folha mensal enquanto não existir empresa contratada para o serviço ou em ocasiões excepcionais.”
Art. 2ºFica inserido o §3° ao Art. 4° da Lei Municipal 2634 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º[...]
§ 3º Será realizado o desconto de 5% do valor do vale alimentação por dia útil em que o servidor estiver recebendo diária paga pelo Executivo Municipal.”
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal