Administrativo · 3 de julho de 2024
LEI N° 2834 DE 02 DE JULHO DE 2024
ADMINISTRATIVO
LEI N° 2834 DE 02 DE JULHO DE 2024
LEI N° 2834 DE 02 DE JULHO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino, o Programa Escola em Tempo Integral, conforme o disposto na Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023, e, considerando o disposto na Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.
Art. 2° A educação integral na rede municipal deverá proporcionar aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem em todas suas dimensões, buscando o desenvolvimento global do ser humano.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste Artigo será oportunizando por meio do acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania, com o desenvolvimento de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico, podendo ser aplicada nas modalidades de turno único ou por contraturnos.
Art. 3° O Programa Escola em Tempo Integral aplicado a rede Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
III - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
IV - Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;
V - Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;
VI - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
VII - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
VIII - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
IX - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
X - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino e de avaliação, a fim de melhorar a aprendizagem dos estudantes.
XI - Prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.
Art. 4º As escolas de tempo integral terão o apoio, conforme necessidades e possibilidades, das seguintes funções e equipes profissionais:
I - Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II - Coordenadores pedagógicos;
III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
IV - Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação inclusiva;
V - Assessoria Pedagógicas e Técnica.
Art. 5º O Programa Escola em Tempo Integral terá como diretrizes:
I - Educação integral em tempo integral;
II - Melhoria da infraestrutura;
III - Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos;
IV - Valorização e formação dos profissionais da educação;
V - Turno único, direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral
VI - Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação;
VII- Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica
VIII - Atendimento a modalidade especiais
IX - Articulação intersetorial
X - Participação ativa estudantil e integração com o território;
Art. 6° A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
Art. 7° O currículo das escolas de tempo integral, será organizado pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e poderá contemplar atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, linguagens, cultura, lazer, tecnologias, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
Art. 8° As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Referencial Curricular do Paraná, Projeto Político Pedagógico e Curricular Componentes Curriculares, organizados em Matriz Curricular específica, observando a realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada.
Art. 9° Para fins desta lei, consideram-se Parte Diversificada, as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoio pedagógicas, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e do desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.
Art. 10° As Atividades da Parte Diversificada, poderão ser desenvolvidas por professores do quadro de servidores efetivos, contratados temporariamente ou contratados para prestação de serviços através de empresas terceirizadas.
Art. 11. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que aderirem ao Programa de que trata essa lei terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 20 horas ou 30 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC.
II- Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de Atividades da Parte Diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.
Art. 12. As Escolas Municipais que aderirem ao Programa de que trata essa lei deverão oferecer uma carga horária de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas/aulas por semana, totalizando, no mínimo 1400 horas anuais, distribuídas em, pelo menos, 200 dias letivos compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.
Parágrafo único. A jornada escolar de tempo integral poderá funcionar em dois turnos ou em turno único, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 horas diárias.
Art. 13. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 14. Para a consecução do Programa Escola em Tempo Integral a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.
Art. 15. As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, e Secretaria Municipal de Educação a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação, poderá, caso necessário, editar ato próprio para regulamentar o programa de que trata essa lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal