CONTABILIDADE · 20 de setembro de 2023
LEI 2771
CONTABILIDADE
LEI 2771
LEI Nº 2771
Data: 19 de Setembro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 475.849,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Nove Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00871 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01822 – Transferências Especiais - Custeio - D.F - Vermelho........R$ 175.849,00(Exc)
00891 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01822 – Transferências Especiais - Custeio - D.F - Vermelho........R$ 300.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1822
R$ 475.849,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Setembro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal