CONTABILIDADE · 16 de setembro de 2020
LEI 2528
CONTABILIDADE
LEI 2528
LEI Nº 2528.
Data:15 de Setembro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.047.128,00 (Hum milhão, quarenta e sete mil, cento e vinte e oito reais), conforme se especifica a seguir:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01541– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
001767 -PORTARIA 1666 - Bl Cus. Ações e Serviços....... R$ 647.128,00
01751– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
001767 -PORTARIA 1666 - Bl Cus. Ações e Serviços....... R$ 300.000,00
10.301.1001-2030 – Consórcio Regional de Saúde - ARSS
01914– 3.3.72.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. J.
001767 -PORTARIA 1666 - Bl Cus. Ações e Serviços....... R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.03.9.1.02.00.00.00.00 (1767)
R$ 1.047.128,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quinze dias do mês de Setembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal