CONTABILIDADE · 29 de dezembro de 2017
LEI 2307
CONTABILIDADE
LEI 2307
Data: 20 de Dezembro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme se especifica a seguir:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-1032 – Ampliação e Construção da Rede Física do Ensino
000852– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
833 – Mini Ginásio - .......................R$ 487.500,00 (Excesso Arrecadação)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso De Arrecadação
FONTE – 833
R$ 487.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte dias do mês de Dezembro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal