CONTABILIDADE · 19 de fevereiro de 2018
LEI 2018
CONTABILIDADE
LEI 2018
Lei Nº 2317
Data: 13 de Fevereiro de 2018.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Suplementar até o Limite de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) conforme se especifica a seguir:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
000451– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1029 – Recap.Asfaltico R.Paraná CR 845210/2017...........R$ 295.300,00 (E.A.)
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE – 1029
R$ 295.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Fevereiro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal