Administrativo · 11 de junho de 2021
LEI Nº 2565 DE 08 DE JUNHO DE 2021
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2565 DE 08 DE JUNHO DE 2021
Lei nº 2565 de 08 de Junho de 2021
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a Associação Cultural e Ecológica de Planalto, entidade mantenedora da Rádio Comunitária Iguaçu FM, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Educação de Planalto – PR, autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e Associação Cultural e Ecológica de Planalto, entidade mantenedora da Rádio Comunitária Iguaçu FM, inscrita no CNPJ sob nº 02.468.958/0001-37, com sua sede na Av Rio Grande do Sul, nº 1270, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por seu Diretor Geral Sr. Oldemar Ceconi, portador do Rg nº *** SSP-PR e CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - O presente termo de fomento terá o valor global de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), conforme Plano de Trabalho/Plano de Aplicação.
Art. 3º - O Plano de Trabalho da entidade e minuta do termo de fomento, ANEXO I, são partes integrantes desta lei e devem ser seguidos no momento da assinatura do termo de fomento.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 – Secretaria de Assistência Social.
Unidade: 144 - Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social.
Projeto/Atividade: 08.244.0801-2019 – Suporte a Entidades Sociais Organizadas.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Fonte: 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal