CONTABILIDADE · 12 de maio de 2021
LEI 2561
CONTABILIDADE
LEI 2561
LEI Nº 2561.
Data: 11 de Maio de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 23.333,21 (Vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01627 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1073 – RESOLUÇÃO SESA 356/2021 – EPI’S..........R$ 23.333,21
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2021
FONTE 1073
R$ 23.333,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze dias do Mês de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal