CONTABILIDADE · 7 de julho de 2020
LEI 2516
CONTABILIDADE
LEI 2516
LEI Nº 2516
Data: 06 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais), conforme se especifica a seguir:
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2050 – Manutenção da Coleta de Lixo
00631 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1053 - A.F.M.(Recomposição do FPM- Covid 19).................... R$ 127.000,00(Sup.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2028 – Acesso a Serviços de Urgência/Emergência
02101 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1053 - A.F.M.(Recomposição do FPM- Covid 19).................... R$ 126.000,00(Sup.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00 (1053)
R$253.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal