CONTABILIDADE · 2 de abril de 2018
LEI 2330
CONTABILIDADE
LEI 2330
Lei Nº 2330
Data: 28 de Março de 2018.
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e revoga a Lei de nº 2300 de 05 de Dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme se especifica a seguir:
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-1065 – Aquisição de Maquinas e Veículos
000681 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1026 – SEDU – Pá Carreg. e Retro Escav. - SIT 33834........... R$ 400.000,00 (exc)
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1026
R$ 400.000,00
Art. 3º Fica revogada a Lei de nº 2300 de 05 de Dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Oito dias do mês de Março de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal