CONTABILIDADE · 14 de junho de 2024
LEI 2830
CONTABILIDADE
LEI 2830
LEI Nº 2830
Data: 13 de Junho de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 5.576.775,38 (Cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00592 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01859– Termo de Convênio 210/2024 Pavimentação...................R$ 5.576.775,38(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 01859
R$ 5.576.775,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Junho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal