CONTABILIDADE · 14 de novembro de 2025
LEI 2909
CONTABILIDADE
LEI 2909
Nº 2909
Data: 12 de Novembro de 2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 1.420.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02368 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01931 – SESA – Resolução 1323/2025 - Onibus.............................R$ 700.000,00(Exc)
02369 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01932 – SESA – Resolução 1323/2025 – Van Trans. Pacientes..... R$ 220.000,00(Exc)
02372 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01933 – SESA – Resolução 1514/2025 – Equipamentos - UBS......R$ 500.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1931
R$ 700.000,00
FONTE 1932
R$ 220.000,00
FONTE 1933
R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Novembro de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal