CONTABILIDADE · 11 de março de 2024
LEI 2812
CONTABILIDADE
LEI 2812
LEI Nº 2812
Data: 07 de Março de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02184 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01849– Resolução SESA 1432/2023................................................R$ 580.000,00(Exc)
02187 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01854– Resolução SESA 1429/2023................................................R$ 670.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1849
R$ 580.000,00
FONTE 1854
R$ 670.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Março de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal