CONTABILIDADE · 5 de novembro de 2026
LEI 2957
CONTABILIDADE
LEI 2957
LEI Nº 2957
Data: 04 de Novembro de 2026.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 7.526.235,63 (Sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
03321 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01951 – SIT 79443 TERMO 925..............R$ 7.526.235,63(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1951
R$ 7.526.235,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quatro dias do mês de Novembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal