CONTABILIDADE · 8 de junho de 2022
LEI 2675
CONTABILIDADE
LEI 2675
LEI Nº 2675
Data: 07 de Junho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 34.652,10 (Trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios - MDS
02465– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1028 - FEAS – Fundo a Fundo – Bloco da Gestão do SUAS ...........R$ 1.032.24(Exc)
02465– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1028 - FEAS – Fundo a Fundo – Bloco da Gestão do SUAS .........R$ 33.619.86(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1028
R$ 1.032,24
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 1028
R$ 33.619,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Junho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal